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Projetos relatados

Proposição Orgão Situação
 PL-5957/2013 CDEIC Aguardando Parecer
Autor: Senado Federal – Lídice da Mata – PSB/BA.Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”.Despacho: Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-7605/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
 PL-5484/2013 CDEIC Pronta para Pauta
Autor: Eliene Lima – PSD/MT.Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório dos veículos.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
 PL-5404/2013 CFT Pronta para Pauta
Autor: Major Fábio – DEM/PB.Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos adquiridos por motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo de passageiros, na forma que dispõe.Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
 PL-4559/2012 CFT Pronta para Pauta
Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC.Ementa: Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
 PL-4273/2012 CE Tramitando em Conjunto (Apensada à PL 5262/2009 )
Autor: Dr. Grilo – PSL/MG.Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes”.Despacho: Deferido o Requerimento n. 6009/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6009/2012. Apense-se, pois, o PL n. 4273/2012 ao PL n. 5262/2009. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura, e a Comissão de Finanças e Tributação para o exame da adequação financeira e orçamentária do PL n. 4579/2009, ao qual se acha apensado o PL n. 5262/2009. Publique-se. Oficie-se.
 PL-4233/2012 CDEIC Aguardando Parecer
Autor: Rubens Bueno – PPS/PR.Ementa: Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-3847/2012 CDEIC Aguardando Parecer
Autor: Wilson Filho – PMDB/PB.Ementa: Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-3778/2012 CDEIC Pronta para Pauta
Autor: Iracema Portella – PP/PI.Ementa: Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in natura”.Despacho: [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.778/2012: À CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] DCD de 20/02/13 PÁG 01860 COL 01.
 PL-3687/2012 CFT Aguardando Parecer
Autor: Irajá Abreu – PSD/TO.Ementa: Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País. Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-3616/2012 CDEIC Pronta para Pauta
Autor: Félix Mendonça Júnior – PDT/BA.Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-3547/2012 CDEIC Aguardando Parecer
Autor: Hugo Motta – PMDB/PB.Ementa: Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.Despacho: Revejo o despacho aposto ao PL 3.547/2012 para incluir a Comissão de Viação e Transportes, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-3448/2012 CDEIC Pronta para Pauta
Autor: Elcione Barbalho – PMDB/PA.Ementa: Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.448/2012: À CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.
 PDC-439/2011 CFT Pronta para Pauta
Autor: Mendonça Filho – DEM/PE.Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República. Explicação: Susta decreto sobre Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículo automotor.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-2976/2011 CVT Aguardando Parecer
Autor: Felipe Bornier – PSD/RJ.Ementa: Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providênciasDespacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-2917/2011 CCJC Pronta para Pauta
Autor: Dr. Ubiali – PSB/SP.Ementa: Dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-2775/2011 CMADS Aguardando Parecer
Autor: Penna – PV/SP.Ementa: Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente.Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.775/2011: à CMADS, à CDEIC, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-2732/2011 CDEIC Pronta para Pauta
Autor: Arnaldo Jardim – PPS/SP.Ementa: Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-2461/2011 Diversos Diversas
Autor: Ronaldo Nogueira – PTB/RS.Ementa: Institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas – FUNREP.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-2434/2011 CDEIC Aguardando Parecer
Autor: Paulo Foletto – PSB/ES.Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.Despacho: [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.434/2011: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]
PL-2288/2011 MESA Arquivada
Autor: Carlos Bezerra – PMDB/MT.Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Explicação: Determina como relação de consumo toda a comercialização de bens e serviços, independentemente de ser considerado o consumidor destinatário final do produto ou serviço.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-2092/2011 CFT Aguardando Parecer
Autor: Irajá Abreu – DEM/TO.Ementa: Estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências.Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-2035/2011 CDEIC Aguardando Parecer
Autor: Arolde de Oliveira – DEM/RJ.Ementa: Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-2016/2011 Diversos Diversas
Autor: Nelson Bornier – PMDB/RJ.Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças em seus estabelecimentos.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-1902/2011 CCJC Pronta para Pauta
Autor: Leonardo Quintão – PMDB/MG.Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-1778/2011 CFT Aguardando Parecer
Autor: Guilherme Campos – DEM/SP.Ementa: Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-1572/2011 PL157211 Aguardando Parecer
Autor: Vicente Candido – PT/SP.Ementa: Institui o Código Comercial. Explicação: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005.Despacho: Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1572, de 2011, para determinar sua tramitação como código. Por conseguinte, determino a alteração dos Atos de Criação e de Constituição da Comissão Especial, para fundamentá-la nos termos dos arts. 205 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1572/2011: Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em consequência, constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]
 PL-1400/2011 CCJC Pronta para Pauta
Autor: Otavio Leite – PSDB/RJ.Ementa: Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-1219/2011 CSSF Aguardando Parecer
Autor: Senado Federal – Antonio Carlos Júnior – DEM/BA.Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-125/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
 PL-1171/2011 Diversos Diversas
Autor: Fernando Ferro – PT/PE.Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas. Explicação: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
 PL-986/2011 CTASP Aguardando Parecer
Autor: Carlos Bezerra – PMDB/MT.Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

1 comment

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    Seite super. Macht bitte weiter so. Webseite, ich komme sicher mal wieder vorbei.. Macht weiter kommt man gerne wieder
    Schoene Seite :D gelandet (war Interessante Website. Das Design und die nuetzlichen Informationen gefallen mir besonders
    Wollte Dir einfach mal in diesem Buch einen Gruss hinterlassen. :)

    Tradução do comnetário acima via tradutor google!
    Site ótimo. Por favor, mantenha desse jeito. Site, tenho certeza que por mais uma vez .. Faz você querer voltar no próximo Bom página: D desembarcada era Local interessante. O design e informações úteis que eu particularmente gosto Você simplesmente vezes neste livro deixar uma saudação. :)

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